Ana (nome fictício) possui um MEI como artesã. E ela ouviu falar sobre um projeto de lei com algumas alterações para o MEI. A questão é “quais são as mudanças, e o que elas implicam na prática?”
Está sendo auditado na Câmara dos Deputados , uma possível mudança no regulamento do Microempreendedor Individual (MEI). Essas alterações possuem relação com o faturamento e outros pontos.
Por isso, confira conosco o faturamento MEI: quais são as mudanças previstas?
Primeiramente o que é MEI
O MEI é uma categoria que foi criada pelo Governo Federal no ano de 2008. O objetivo é atender microempreendedores individuais. No caso de empresas que prestam serviços como pessoa jurídica, por exemplo barbeiros, jardineiros, vendedores e etc.
No entanto, existem algumas regras a serem seguidas para ser um MEI são elas:
- Ter apenas 1 funcionário registrado;
- Faturar R$ 81 mil ao ano;
- Possuir os CNAES permitidos para o MEI;
- Ser apenas 1 sócio;
- Não ter participação na sociedade de outra empresa;
Além disso, o MEI possui a carga tributária fixa, que é paga todo dia 20 de cada mês, chamada de DASMEI.
Os valores são:
- R$ 61,60 para empresas de Comércio ou Indústria;
- R$ 65,60 para Prestação de Serviços;
- R$ 66,60 para empresas de Comércio e Prestação de Serviços;
Obrigações do MEI
As obrigações do MEI são mais simples do que qualquer outra empresa com outro regime tributário. São elas:
- Pagamento do DAS MEI;
É a contribuição mensal dos impostos obrigatórios do Simples Nacional
- DASN SIMEI
É a declaração anual do Simples Nacional, que solicita questões relacionadas ao faturamento, funcionários e etc. E deve ser feita até o dia 31/05 de cada ano.
- Emissão de notas fiscais
A emissão de notas fiscais não é uma obrigação só do MEI, é no geral. A falta dessas emissões pode acarretar na malha fina e são passíveis de multas.
Se ultrapassar o faturamento, quais são as consequências?
Ultrapassando o faturamento do MEI, a empresa sofre o desenquadramento, e assim ela é mudada de categoria, passando a ser uma ME (Microempresa).
Porém se a empresa ultrapassar esse faturamento em até 20%, ela ainda tem a possibilidade de escolher qual natureza jurídica ela irá adotar. Agora se a empresa passou dos 20%, automaticamente ela vira um ME (Microempresa).
E com a alteração, é necessário possuir uma contabilidade, cumprir com as entregas das obrigações acessórias e a tabela de impostos se altera, aplicando o tributo por atividade.
Por exemplo:
Atividade de cabeleireiro, manicure e pedicure com os impostos iniciando em 6% na tabela de serviço.
Quais são as mudanças previstas?
As mudanças estão sendo discutidas no Senado e agora na Câmara de Deputados, com o projeto de lei n° 108/2021.
A ideia é ampliar a margem de faturamento para que consiga engajar novos empreendedores e assim movimentar a economia.
Então na prática o empreendedor que fatura R $81.000,00, poderia faturar R $130.000,00 reais ao ano, resultando em R $10.833,00 reais mensais. Hoje na categoria MEI é permitido apenas 1 funcionário, com as alterações poderiam ter até 2 funcionários.
Inclusão do MEI caminhoneiro
O MEI caminhoneiro é uma modalidade criada para a regularização dos caminhoneiros, que normalmente trabalham sem carteira assinada, ou contribuição do INSS.
Com o MEI, o caminhoneiro faria essas contribuições, teria direitos como o auxílio doença em caso de afastamento por acidente de trabalho ou doenças, a aposentadoria e etc.
Como o teto de salário da categoria é de R $20.966,67 reais, somado aos 12 meses de apuração, resulta em R $251.6 mil reais anual, e nessa especificidade, não ocorre o desenquadramento da empresa, e ainda estimula a regularidade das microempresas da categoria.
Quais seriam as melhorias com essas alterações?
Com a alteração, as melhorias em relação ao MEI seriam:
- Incentivo ao surgimento de novos microempreendedores;
- Geração de novos empregos, com a possibilidade de mais de uma contratação permitida ao MEI;
- Inclusão de novas categorias;
Respondendo a pergunta da Ana
Essas são as mudanças Ana. Se for aprovado pelo Câmara de Deputados, e as demais etapas para a aprovação do projeto de lei, você poderá ter mais de um funcionário e uma preocupação a menos em relação ao faturamento.
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