A princípio, começar um negócio próprio exige uma série de burocracias juntamente a regras a serem seguidas para que o seu empreendimento possa ter uma longa estadia no mercado. Uma dessas regras, ou obrigatoriedades, que será o foco do blog desta semana é a emissão de Nota Fiscal.
Se você possui uma empresa de comércio, saiba que a ausência do uso de Notas Fiscais na venda dos seus produtos pode ser bastante prejudicial podendo acarretar em multas, apreensões e até mesmo a prisão.
Confira mais abaixo e evite manchar a reputação do seu negócio!
1 – O que são as Notas Fiscais? Para o que servem?
A Nota Fiscal é documento obrigatório de comprovação de operações comerciais, utilizado para registrar todas as vendas do seu negócio a uma outra pessoa ou empresa, e garante que a venda esteja protegida por lei.
Ela também é essencial para questões fiscais, além de informar as taxas devidas ao Estado, garante os direitos do comprador e é útil em possíveis devoluções, reclamações e processos judiciais.
2 – A venda sem a nota fiscal é crime?
Sim!
De acordo com a Lei 8137/1990, “negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”, ou seja, é crime.
Em seguida as penalidades podem ser diversas como: pagar multa de até dez vezes do valor devido ou até mesmo a prisão dos responsáveis, como já citado anteriormente.
Nesse sentido quem adquire um produto sem nota fiscal pode ser acusado de receptação, caso a mercadoria tenha sido originalmente obtida por meio de um roubo. Neste caso a pena varia de 1 mês a 8 anos de reclusão.
A única exceção que dispensa a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais é a relação comercial entre MEI e pessoas físicas.
Outros riscos de vender sem a emissão de nota fiscal são:
- Apreensão de mercadoria:
Sem o uso de notas fiscais o seu produto corre o risco de ser apreendido, nesse sentido a sua empresa pode ter problemas para solicitar trocas ou enviar devoluções, pois não há o registro formal da transação, causando ainda o risco de um prejuízo financeiro.
- A perda de credibilidade:
A venda ou compra com notas fiscais garantem ao comprador a segurança e credibilidade do seu produto, sem elas você pode correr o risco de obter produtos de baixa qualidade ou de origem ilícita, consequentemente descartando a possibilidade de garantir um bom desempenho da matéria-prima, e como resultado promovendo uma propaganda enganosa.
Em contrapartida, essas ações podem acabar sujando o nome junto a imagem da sua empresa fazendo com que você perca clientes pela falta de confiança na sua marca.
- Falta de controle no estoque:
A falta das notas fiscais torna difícil a contabilidade das transações comerciais feitas, prejudicando o controle de estoque sem saber, oficialmente, quantos e quais produtos foram vendidos.
Além de ser ruim para a equipe de vendas, afeta os balanços operacionais, e causa prejuízo ao trabalho jurídico da empresa e a prestação de contas.
3 – E as vantagens da Nota Fiscal?
A venda com a emissão de notas fiscais traz inúmeras vantagens, além de deixar a sua empresa fora de risco com a lei.
Considerando as digitalizações dos processos nas empresas, as emissões de notas fiscais eletrônicas (NF-e) se tornaram a solução mais segura e prática para o armazenamento desse tipo de documento.
Sobretudo, a importância e as vantagens da nota fiscal pode variar de acordo com o público que a sua empresa pode lidar:
Para empresas:
- Economia com gastos de impressão e outros custos;
- Controle de fluxo de caixa e estoque;
- Mais espaço para armazenamento de documentos físicos;
- Processos simplificados;
- Otimização de tempo;
- Segurança e sigilo de dados;
- Facilidade para declarar Imposto de Renda;
- Prevenção de sonegação de impostos;
- Comprovante de recolhimento do ICMS;
- Inovação de novas técnicas tecnológicas;
Consumidores:
- Direito de troca e devolução de produtos vendidos;
- Registro oficial de compra;
- Facilidade para solicitação de reembolso;
4 – Tipos de Notas Fiscais
Existem alguns tipos de notas fiscais para se usar dependendo do seu tipo de empresa, a categoria do seu produto ou serviço prestado. São elas:
- De produto ou mercadoria;
- NF-e de serviços;
- NF-e ao consumidor;
- Nota fiscal complementar;
- DANFE;
- DARF;
- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
Por fim…
Agora que você já conhece todos os riscos e vantagens da emissão de notas fiscais, use isso a favor do sucesso da sua empresa!
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