O alvará de funcionamento é um documento obrigatório e essencial para todas as empresas de serviço, comércio e indústria. Ele tem a função de autorizar a empresa a exercer as suas atividades.
Este documento é necessário a todos os negócios que tenham uma movimentação pública, ou seja, estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de prestação de serviços ou entidades associativas.
Isso tudo você já deve saber, mas você já ouviu falar nos diversos tipos de alvarás de funcionamento? Acompanhe o artigo para ficar por dentro!
Os tipos de alvarás de funcionamento:
1 – Alvará de Aprovação
Tem o objetivo de dar a licença necessária para a construção de um projeto de uma pessoa jurídica ou física. É preciso emiti-lo junto à Prefeitura Municipal, quando for feita uma reforma, construção ou requalificação de um empreendimento.
Em algumas regiões do Brasil pode-se reconhecer este alvará como Alvará de Execução, mas saiba que ele têm a mesma função em todos esses lugares.
2 – Alvará de Funcionamento
Este é o alvará mais importante exigido por praticamente todas as empresas. Sem este alvará, a empresa não está autorizada a operar no local determinado.
Ele é obrigatório para todos os tipos de comércios, indústrias, sociedades, associações e prestadores de serviço, pessoa jurídica ou física. E tem o objetivo de trazer legalidade e segurança ao seu empreendimento, evitando eventuais problemas que possam surgir.
Esse documento também é emitido pela Prefeitura Municipal, que possui a liberdade de estabelecer o processo e os valores que serão cobrados.
3 – Alvará de Funcionamento de Local de Reunião
Este alvará é o menos comum, e deve ser solicitado para todas as empresas classificadas como locais de encontros, com lotação total igual ou maior do que 250 pessoas.
Abaixo estão listados alguns dos comércios que necessitam deste alvará:
- Bares;
- Restaurantes;
- Igrejas;
- Estádios;
- Museus;
- Boates;
- Clubes.
4 – Alvará de Funcionamento para Eventos
Assim como os outros, é necessário emitir pela Prefeitura ou pelo órgão designado pelo município, que autorizará a realização de eventos em imóveis públicos ou privados.
Dependendo do município, cada um tem as suas próprias particularidades e definições de condições específicas para a liberação desse documento.
5 – Alvará de Licença Ambiental
Este tipo de alvará de funcionamento é bem específico, mas abrange um grande número de empresas que exploram atividades que podem causar um impacto ambiental.
Inicialmente ele era apenas um diferencial para algumas empresas demonstrarem o seu cuidado com o meio ambiente, mas com o passar dos anos esse tipo de licenciamento se tornou obrigatório para alguns empreendimentos.
Os riscos de não atender às exigências relacionadas à obtenção deste alvará podem interferir diretamente na saúde financeira do seu negócio.
6 – Alvará de Vigilância Sanitária
O Alvará de Vigilância Sanitária também é um dos mais conhecidos. É exigido para modelos de negócios que podem trazer risco à saúde ou integridade física dos consumidores como: empresas que comercializam alimentos, cosméticos, medicamentos, etc.
Determinados prestadores também podem precisar desse documento, principalmente quando existe grande circulação de pessoas em um ambiente. Portanto, para saber se esse documento é necessário é importante procurar a Prefeitura Municipal.
7 – Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar
Exigido pelas Prefeituras Municipais para a concepção de outros alvarás. Esse alvará declara que o local em que a empresa está situada atende a todos os requisitos de segurança para seus clientes, funcionários ou qualquer outra pessoa que circule no ecossistema empresarial.
O Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiro Militar monitora os imóveis, prezando pelo controle de incêndio e pânico, e assim garantindo a segurança de todas as pessoas que possam frequentar aquele estabelecimento.
Diferentemente dos outros, este alvará de funcionamento pode-se emitir pelo CBM do seu estado.
Exemplo: Se você for investir na abertura de uma escola profissionalizante, por ser parte do ramo da educação saiba que é necessário além do Alvará de funcionamento, a licença de AVCB e os alvarás da ANVISA, que possuem a regulamentação da vigilância sanitária.
Essas permissões são obrigatórias por lei para a segurança tanto dos alunos, quanto dos funcionários dentro do estabelecimento.
E os riscos de não ter o alvará de funcionamento?
Correr o risco de não possuir o alvará de funcionamento pode acarretar em muitos problemas para a sua empresa como o fechamento imediato dela, a apreensão de bens e mercadorias, ou uma cobrança de multa.
O valor da multa pode ser alterado de acordo com cada situação, tendo a taxa cobrada durante vários meses ultrapassando o valor de R$2 mil.
Para saber mais sobre o alvará de funcionamento, clique aqui.
OBS: É importante ressaltar que os valores de obtenção dos alvarás de funcionamento podem variar de acordo com a região que você deseja abrir o seu negócio.
Por fim…
As variações do alvará de funcionamento podem ser bem confusas, por isso se atente na hora de solicitar as licenças que são necessárias, para que o seu negócio não passe por problemas na hora de agir!
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